TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - APE - ASSESSORIA, CONSULTORIA & NEGOCIOS S/S LTDA

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da APE - ASSESSORIA, CONSULTORIA & NEGOCIOS S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.947.071/0001-57, atuante no segmento de Jogos de Lotéria da Caixa e detentora do presente site, regulam a utilização da plataforma de vendas online de bilhetes de loteria.

Leia atentamente este documento. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter compreendido e aceitado integralmente os termos aqui estabelecidos.

1. Do objeto

Este site caracteriza-se pela venda online de bilhetes de loteria, devidamente registrados e endossados ao nome do comprador, conforme regras da Caixa Econômica Federal.

2. Da aceitação

O uso do site implica aceitação integral das condições aqui descritas. Caso o usuário não concorde, orientamos a não realizar o cadastro nem utilizar os serviços disponibilizados.

3. Do acesso dos usuários

O site será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções para manutenção, atualizações ou problemas técnicos.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exige cadastro prévio, com fornecimento de dados completos, recentes e  verdadeiros, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário mantê-los atualizados.

A conta é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão ou compartilhamento com terceiros.

O uso da plataforma é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos.

Após a confirmação do cadastro, o usuário terá login e senha individuais, responsabilizando-se integralmente por seu sigilo.

5. Dos produtos

Os bilhetes de loteria adquiridos no site:

- São únicos, numerados e endossados ao nome do comprador no momento do registro;

- Tornam-se pessoais e intransferíveis;

- Estão sujeitos às normas e datas dos concursos da Caixa Econômica Federal.

Todas as informações sobre valores, regras do jogo e datas de sorteio estarão disponíveis na plataforma antes da finalização da compra.

6. Dos preços

Os preços praticados no site correspondem aos vigentes no momento da compra, expressos em reais (R$). Taxas de serviço e/ou administrativas, quando aplicáveis, serão informadas de forma destacada antes da conclusão do pedido.

7. Do cancelamento

7.1 Cancelamento pelo usuário

O cancelamento só poderá ser solicitado antes do registro do bilhete junto à loteria;

Após o registro, não será possível cancelamento, pois o bilhete passa a concorrer ao sorteio e está vinculado ao CPF do comprador.

7.2 Cancelamento pela empresa

A empresa poderá cancelar a compra, com restituição integral do valor pago, nas seguintes hipóteses:

- Falhas técnicas que impossibilitem o registro do bilhete;

- Suspeita de fraude;

- Violação destes Termos e Condições.

8. Da troca, devolução e direito de arrependimento

Considerando a natureza do produto (bilhetes de loteria registrados e endossados ao comprador), não se aplica o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) após o registro do bilhete, pois se trata de produto:

- Personalizado e vinculado ao CPF do comprador;

- De execução imediata e com prazo fixo (data do sorteio).

Portanto, não sendo possível efetuar trocas após o registro.

Em caso de falha operacional comprovada na emissão ou registro do bilhete, a empresa providenciará:

- A substituição por bilhete equivalente; ou

- A restituição integral do valor pago.

9. Do suporte ao usuário

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações, o usuário deverá entrar em contato com os canais de atendimento:

📞 (85) 9 9955 8004

10. Disposições finais

O usuário reconhece que a APE - ASSESSORIA, CONSULTORIA & NEGOCIOS S/S LTDA não interfere no resultado dos sorteios e que o pagamento dos prêmios é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do bilhete original com o respectivo endosso.

Eventuais omissões serão resolvidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.